O SinHoRes-SP, a FHORESP e o Sistema CNTur/ABRESI recebem recebem com muita preocupação a notícia da aprovação do referido projeto de lei e, mais uma vez, conta com o bom senso do Prefeito Gilberto Kassab, para que vete a aplicação da Lei, pois, não obstante a preocupação dos nobres parlamentares, a medida, na prática, representa um "presente de grego" à população paulistana.

É importante ponderar, que trata-se de um abuso ao princípio constitucional da livre iniciativa e do direito de propriedade, impor ao proprietário do estabelecimento comercial o fornecimento, ao consumidor final, sem nenhum custo, não de um serviço, mas de um "produto comercial" que compõe parte do faturamento do estabelecimento. O produto, "água", não é oferecido graciosamente ao nossos associados, para então, ser repassado ao consumidor; ao contrário, o Estado cobra, e cobra caro, pelo tratamento e fornecimento. E o pior é que nem filtra a água que fornece à população.

Outro aspecto a ressaltar é que, obviamente, a água potável não será oferecida gratuitamente ao freqüentador da casa noturna, pois o legislador, obriga o comerciante a rever para cima suas tarifas, onerando ainda mais o lazer da sofrida população.

Já em referência a obrigatoriedade de dispor de local e equipamentos adequados para a prestação de primeiros socorros aos freqüentadores de casas noturnas e similares, perguntamos: quem oferecerá a prestação deste tipo de serviço? Um enfermeiro, um médico ou os funcionários da casa serão obrigados a freqüentar cursos de primeiros socorros? Quem arcará com os custos de reformas?

Mais uma vez, esquece o legislador que qualquer aumento de despesa deverá vir acompanhado de equivalente aumento de receita.

Não pode o poder público pretender minorar os efeitos do consumo de entorpecentes, previsto no código penal como prática de infração (ainda que de menor potencial ofensivo), com uma medida de natureza absolutamente “simbólica”, ou seja, não visa nada. Nem o aspecto educativo, preventivo, disuacivo, repressivo, e nem mesmo de saúde pública, pois esperam os nobres legisladores, prevenir apenas um dos efeitos colaterais da droga conhecida como "ecstasy". Melhor seria que propusessem campanhas educativas de combate ao uso da dorga, com o total apoio do SinHoRes-SP em bares e casas noturnas, sobre os riscos que acompanha o consumo dessas substâncias.

Por fim, os autores da medida, que em nenhum momento procuraram esta entidade para o oferecimento de sugestões, oneram a "maioria" dos paulistanos freqüentadores desses locais e que "não são consumidores de drogas", em detrimento de uma "minoria".